Termos e Condições
1. Termos e Condições / Condições Gerais
As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os termos e condições pelos quais a Isotools - Ferramentas e Equipamentos para Construção Lda, pessoa coletiva com NIF 516724452, com sede na Rua da Escola S/N 3510-733, em Viseu (doravante “Isotools”) se regerá. O serviço da Isotools consiste na disponibilização e fornecimento de um conjunto de produtos e/ou serviço, no sentido de permitir ao utilizador, ao qual é atribuída a condição de cliente, a encomenda e compra online, dos produtos nela apresentados. Ao utilizar a Isotools implica a aceitação e concordância plena de todos os parâmetros presentes nos Termos e Condições descritos, assim como da Política de Privacidade em vigor no momento em que acede à Isotools. Caso não aceite, parcial ou integralmente, qualquer das condições estipuladas não deverá efetuar compras na Isotools. Se aceder à Isotools, estará a comprometer-se e responsabilizar-se a respeitar as condições determinadas na presente página e na Política de privacidade. A Isotools reserva o direito de atualizar e alterar os Termos e Condições sem aviso prévio. É aconselhável verificar periodicamente os Termos e Condições para averiguar qualquer alteração ou atualização.
1.1 Informações de produtos e preços
A Isotools informa os clientes sobre as características, descrições, imagens ou vídeos de cada produto e/ou serviço em cada página disponibilizada. A Isotools compromete-se a disponibilizar os seus produtos e/ou serviços de forma clara e a corrigir possíveis erros que possam ocorrer com a maior brevidade possível. A Isotools apresenta, de forma concisa, os preços de cada produto e/ou serviço, incluindo taxas de IVA, portes de envio aplicados a cada encomenda e outros custos complementares que possam ser aplicáveis. Informações sobre produtos, preços, conteúdos, imagens, vídeos, campanhas promocionais e serviços podem ser atualizadas e alteradas pela Isotools a qualquer momento.
1.2 Propriedade intelectual
A Isotools é uma loja online, sendo o serviço prestado da responsabilidade da Isotools – Ferramentas e Equipamentos para Construção Lda. O conteúdo, domínio, informações presentes e disponibilizadas na Isotools são propriedade da Isotools – Ferramentas e Equipamentos para Construção Lda ou foram concedidos a esta, encontrando-se assim protegidos pelos direitos de autor e direitos conexos. Toda e qualquer utilização, reprodução, cópia ou divulgação de conteúdos visuais, audiovisuais ou escritos, está sujeita a aprovação prévia por parte da Isotools. O cliente compromete-se a respeitar integralmente as condições e direitos referidos, bem como a abster-se de atos que possam ir contra a lei e direitos como direitos de autor, direitos conexos, entre outras legislações aplicáveis à utilização de imagens, vídeos, conteúdos, etc. sem aprovação expressa da Isotools. A Isotools não poderá ser responsabilizada pela eventual utilização indevida de tais produtos.
1.3 Disponibilidade dos produtos
Todos os produtos e/ou serviços disponíveis na Isotools podem ser adquiridos, salvo em casos de quebra ou limitação de stock, bem como em produtos por encomenda, cuja disponibilidade pode ser variável. Os produtos podem ficar indisponíveis sem aviso prévio, mas, nestas circunstâncias, serão devidamente identificados na Isotools. Em caso de o produto deixar de estar disponível após a compra ter sido concluída, a Isotools compromete-se a contactar o cliente, por contacto telefónico ou e-mail, com a maior brevidade possível de forma a agilizar o processo junto do mesmo.
1.4 Taxas e impostos
Na Isotools os preços apresentados são em Euros (€), sendo aplicadas as devidas taxas de IVA e impostos de acordo com a lei em vigor, os quais já estão incluídos no preço apresentado.
1.5 Aviso de responsabilidade
Ao criar e usar a conta na Isotools, o cliente é responsável pela manutenção da conta, confidencialidade e por toda a atividade proveniente da sua conta. Ao criar a conta de utilizador e ao efetuar encomendas, o cliente aceita expressa e inequivocamente os Termos e Condições na sua versão mais atualizada. A Isotools não é responsável por eventuais informações divulgadas por terceiros, falhas técnicas ou quaisquer outros problemas que impeçam o acesso e bom funcionamento da loja online. A Isotools não é responsável por possíveis danos, direta ou indiretamente relacionados com o uso, ou incapacidade de uso, dos produtos e/ou serviços disponibilizados, assim como por qualquer atraso ou imprevisto na entrega de encomendas.
Este contrato está sujeito à Lei portuguesa e legislação em vigor.
1.6 Política de Métodos de Pagamento
A Isotools disponibiliza os seguintes métodos de pagamento: Visa; MasterCard; Referencias Multibanco; MB Way e Transferência Bancária. Após o pagamento ser concluído, a Isotools irá proceder com uma verificação padrão, de forma que seja possível processar e enviar a encomenda. O cliente receberá um e-mail com a confirmação de que a encomenda se encontra paga, assim como a fatura correspondente.
1.7 Política de Envio/Entrega
A Isotools disponibiliza várias modalidades de envio que podem ou não ter um custo associado, dependendo das características da encomenda como são exemplo o peso, valor e a região de destino. Os custos de envio são apresentados no ato de registo de uma encomenda em loja, no segundo passo do carrinho de compras, tendo em conta as seguintes características: Região de destino; Peso e/ou valor da encomenda.
1.7.1 Entrega na morada do cliente
No transporte contratado pela Isotools, para entrega dos produtos, no caso de ocorrerem incidências durante o mesmo (danos, atrasos, falta de mercadoria) estas devem ser reclamadas imediatamente à Isotools, devendo para o efeito indicar obrigatoriamente na guia de transporte (incluindo a cópia da transportadora) uma descrição da incidência bem como a data da mesma. Caso contrário a Isotools, não será responsável.
1.7.2 Entrega em loja
Na escolha do método de envio “Levantamento em Loja”, não será cobrado qualquer valor de portes.
1.7.3 Envios via transportadora com destino a Portugal Continental
As encomendas de 50,00€ ou mais (IVA incluído) estão isentas do pagamento de custos de envio, quando a entrega é feita em Portugal Continental.
Na escolha do método de envio em Portugal Continental as encomendas são enviadas através da transportadora contratada pela Isotools – Ferramentas e Equipamentos para Construção Lda.
1.7.4 Custos de Envio:
O preçário apresentado na tabela aplica-se no serviço de entregas em Portugal Continental.
Peso Portugal Continental
PACK de 2 Kg 5,77 €
PACK até 5 Kg 6,28 €
PACK até 10 Kg 7,07 €
PACK até 15 Kg 8,36 €
PACK até 20 kg 9,67 €
PACK até 25 Kg 11,35 €
PACK até 30 Kg 12,26 €
PACK até 35 Kg 14,85 €
PACK até 40 Kg 16,80 €
KG ADICIONAL 0,75€
O preço apresentado tem Iva incluído.
1.7.5 O preçário apresentado na tabela aplica-se no serviço de entregas nas Ilhas dos Açores e Madeira.
PESO PREÇO VIA AÉREA PESO PREÇO VIA AÉREA
BAG até 2Kg 25,57 € PACK até 18 KG 90,96 €
PACK de 1 a 2 Kg 27,74 € PACK até 20 KG 98,23 €
PACK até 4 Kg 37,25 € PACK até 22 KG 105,50 €
PACK até 6 Kg 45,47 € PACK até 24 KG 112,77 €
PACK até 8 Kg 53,66 € PACK até 26 KG 120,03 €
PACK até 10 kg 61,89 € PACK até 28 KG 127,30 €
PACK até 12 Kg 69,16 € PACK até 30 KG 134,56 €
PACK até 14 Kg 76,43 € KG ADICIONAL 5,77€
PACK até 16 KG 82,47 €
O preço apresentado tem Iva incluído.
1.7.6 Envios Internacionais
As encomendas a serem enviadas para destinos internacionais estão sujeitas a custos de portes por orçamento, dependendo do destino indicado pelo cliente, que pode ser solicitado por escrito através de e-mail: loja@isotools.pt.
1.8 Como é processado o envio da encomenda
A expedição de uma encomenda será feita tendo em conta o método de envio escolhido pelo cliente no registo da encomenda e somente após validação do pagamento. A encomenda pode ser expedida pelas transportadoras contratadas pela Isotools. Quando a encomenda for expedida, o cliente irá receber um e-mail onde poderá confirmar o código de tracking para acompanhar as informações de entrega.
1.9 Prazos de Entrega
Para encomendas com o destino em Portugal Continental e devido à conjuntura atual, existe um prazo médio de entrega de 24h a 72h após a confirmação de pagamento, sendo que o prazo médio de entrega serão de 24h. Após essa confirmação os artigos serão expedidos do nosso armazém até às 15h de cada dia útil.
Todos os produtos assinalados “por encomenda ou Sob Consulta” são produtos que irão demorar mais tempo a ser entregues. Recomendamos que entre em contacto com a Isotools através do e-mail loja@isotools.pt.
Caso não receba a entrega da sua encomenda em tempo útil, deverá entrar em contacto com a Isotools através dos contactos via e-mai loja@isotools.pt ou por telefone: 232 452 552 (chamada para rede fixa nacional). Sublinhamos que é da inteira responsabilidade do cliente estar contactável através do número fornecido, aquando da solicitação da encomenda e permanecer no local indicado para a entrega da mesma.
As encomendas efetuadas e pagas das 12:00h até às 00:00h de cada dia útil serão processadas no dia útil seguinte.
Para as Regiões Autónomas e dependendo das Ilhas, o prazo de entrega pode variar entre 5 a 15 dias úteis.
Para entregas na Europa e resto do Mundo variam de acordo com o destino e o tipo de transporte contratado pela Isotools.
Existe possibilidade da entrega das encomendas, em casos pontuais, sofrer algum atraso devido a rutura de stocks ou por razões adversas (condições climatéricas, greves, outros).
2. Política de Livre Resolução do Contrato
O cliente tem o direito a rescindir o contrato no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de celebração do contrato. Se o cliente pretender rescindir o contrato, poderá fazê-lo através do e-mail loja@isotools.pt ou ao preencher o formulário de contacto disponível na Isotools. Ao rescindir o contrato dentro do prazo legal, para além da devolução do produto, o cliente deve devolver quaisquer ofertas que acompanhem o produto principal. A Isotools deverá reembolsar o valor pago no prazo máximo de 14 dias após a receção da encomenda devolvida acompanhada pela fatura de compra, comprovativo de pagamento. O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo cliente no pagamento inicial, salvo em situações de acordo expresso e em que o cliente não incorre em quaisquer custos como consequência do reembolso. Qualquer procedimento de reembolso será processado conforme está previsto na legislação em vigor no Decreto de Lei n.º 24/2014.
2.1 Política de Reclamações
O cliente poderá apresentar uma reclamação relativa a qualquer questão, ato, informação ou serviço prestado referentes à Isotools através do contacto de e-mail loja@isotools.pt ou através do Livro de reclamações eletrónico disponível pelo link: {link para o livro de reclamações}.
2.2 Coimas Aplicadas
O incumprimento dos requisitos necessários pode originar coimas entre os 2.500€ a 50.000€, cabendo à ASAE ou à ICP – Autoridade Nacional de Comunicações (ICP – ANACOM) a instauração, instrução dos processos contraordenacionais e a aplicação das sanções previstas:
· Arts. 30º e ss do DL 24/2014 DE 14 de fevereiro;
· Arts. 35º e ss do DL 7/2004 DE 07 de janeiro;
· Art. 23º da Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro.